Câmara aprova ampliação da Lei das Vilas Seguras em primeira votação

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira (9/9), em primeira votação, uma mudança na Lei 16.439/2016, de autoria do vereador Police Neto, que trata da restrição de circulação nas vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, a chamada Lei das Vilas Seguras.

A proposta (PL 574/2019), que ainda precisa passar por segundo turno em plenário para concretizar a alteração da atual lei, muda a definição do termo ‘ruas sem impacto’ e as condições em que a restrição da entrada de veículos e pessoas de fora é proibida. Na prática, o novo texto amplia a possibilidade para que outros espaços também possam ser contemplados pela legislação.

Coautor do projeto de lei junto ao parlamentar Isac Félix, o vereador Police Neto diz que a proposta é um aperfeiçoamento do que existe hoje. “O que queremos é aumentar o alcance da lei, garantindo a mesma segurança também para outras vilas que, por um detalhe técnico, ficavam de fora”, explica. “Com a nova redação, vilas ou ruas sem saída localizadas entre duas quadras também poderão instalar portões na entrada”.

A atual lei em vigor traz algumas limitações que impedem a restrição de circulação quando a vila ou rua sem saída é a única passagem para áreas verdes, equipamentos públicos e áreas institucionais. Se o novo texto for aprovado novamente e sancionado pelo prefeito, somente os espaços que dão entrada a áreas institucionais não poderão restringir a entrada de pessoas e veículos de fora. A proibição, contudo, continua se a via impedir o trânsito de veículos de serviços emergenciais, como viaturas de bombeiros e ambulâncias, bem como se causar reflexos negativos no tráfego do entorno.

Police Neto já adiantou que deve apresentar um substitutivo ao projeto com nova atualização para aperfeiçoar ainda mais a proposta já aprovada em primeiro turno. “A ideia é que os portões possam permanecer fechados entre 20h e 7h. Hoje os moradores precisam acordar todo dia antes das 6h da manhã para abrir o acesso, então o novo texto corrigirá isso”, diz.

Fruto de intenso diálogo do vereador Police Neto com centenas de moradores, a proposta que controla o acesso ao interior das vilas e ruas sem saída nasceu em 2015. Tal como hoje, na época a segurança foi o maior motivo para a reivindicação dos cidadãos, mas a lei também trouxe aspectos que visam outras melhorias pra São Paulo. “Em contrapartida ao direto de fechar as vilas, a vizinhança faz compensações ambientais como o plantio de árvores, por exemplo. Com uma só legislação, garantimos mais qualidade de vida e segurança para centenas de famílias e ainda promovemos uma cidade mais sustentável e gostosa de se viver”, afirma Police Neto.