O projeto de lei que cria a Política Municipal de Incentivo ao Teletrabalho está pronto para votação em plenário. Nesta quarta-feira (21/08), o projeto recebeu o aval do Congresso de Comissões, o que encerra a análise técnica e temática do projeto antes de ir à votação pelos 55 vereadores.

Construído em parceria com entidades representativas do setor pelo vereador Police Neto, o PL 511/2018 determina incentivos urbanísticos e tributários para que empresas e profissionais adotem esse modelo de gestão, reconhecido recentemente na Reforma Trabalhista. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio ambiente. O objetivo do vereador Police é aprovar o PL em plenário nos próximos meses. Para isso, são necessárias duas votações em plenário.

De acordo com a definição da CLT, o teletrabalho é a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. O projeto parte desse princípio para criar uma estratégia urbanística e promover a redução de deslocamentos motorizados e a descentralização de atividades econômicas no centro expandido.

Estão previstos descontos no ISS (Imposto sobre Serviços) para as empresas que adotarem o Teletrabalho e no IPTU para empregados que promoverem reformas de adequação em suas residências para que possam exercer o teletrabalho. Além disso, em empreendimentos fora do centro expandido, áreas dedicadas a coworking podem vir a ser descontadas da metragem total permitida no local, ampliando a capacidade construtiva do imóvel em questão. Para reivindicar o direito ao benefício, empresas e trabalhadores terão de comprovar sua atuação no setor; em caso de fraude, a legislação prevê a devolução do desconto tributário concedido e multa.

No caso do ISS, o porcentual é calculado dividindo-se o número de profissionais em regime de teletrabalho pelo total de funcionários, limitado a um desconto de 1%. Para o IPTU, as despesas de adequação devem ser comprovadas e o desconto é limitado ao valor total de um ano de cobrança.

Cerca de 15 milhões de pessoas já exercem o teletrabalho no Brasil, segundo estimativa da Sociedade  Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt). São Paulo concentra o maior número, com destaque para serviços de telecom, TI e serviços. “A tecnologia está transformando rapidamente o mundo do trabalho, até de modo a eliminar algumas profissões. Mas, nesse caso, as ferramentas que permitem o trabalho à distância podem contribuir não apenas para a geração de emprego e renda fora dos grandes centros, como para a qualidade de vida das pessoas”, diz o autor do projeto, vereador Police Neto. “As horas que o empregado passaria no trânsito, se deslocando de casa para o trabalho e do trabalho para casa, ele pode usar para estar com a família, praticar esportes, enfim, o que quiser.” Segundo Cleo Carneiro, presidente da Sobratt, as empresas ganham em produtividade e economia, por reduzir investimentos em instalações físicas.

O Conselho Regional de Administração de São Paulo, por meio de seu Grupo de Excelência do Trabalho na Sociedade em Transformação (GTST), divulgou uma carta em apoio a esse modelo de gestão e manifestou apoio público ao projeto. O texto é assinado também pela Academia Internacional do Trabalho em Transformação (International Work Transformation Academy) e apresenta o teletrabalho como facilitador para o cumprimento do Pacto Global e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial “saúde e bem-estar”, “ação contra a mudança global do clima” e “trabalho decente e crescimento econômico“.

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