A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante marco para o Brasil ao estabelecer controle fiscal e normas contábeis de maior transparência para assegurar que os gastos da gestão pública fossem melhor estabelecidos, limitando endividamentos e desperdícios. Em seis meses, a LRF completa 20 anos, e é o momento de discutir outros mecanismos que a complementem, fazendo o ajuste fino envolvendo o debate da qualidade destes gastos e não mais apenas a sua quantidade.

Há uma contradição premente entre a redução da capacidade de investimento público e o crescimento da pressão por demandas diversas. Este conflito só será resolvido se for arbitrado com instrumentos de gestão satisfatórios, capazes de avaliar impactos e resultados das políticas sociais e públicas aplicadas e, portanto, que aperfeiçoem a qualidade dos gastos produzindo melhores resultados e monitorando este processo de forma permanente.

Sem estes critérios objetivos, a batalha por recursos será apenas um cabo de guerra entre forças distintas, acabando por privilegiar os segmentos com maior força política e não os setores realmente com maior necessidade dos recursos e com o maior direito a eles dentro da perspectiva pública de reduzir desigualdades e efetivamente promover o equilíbrio de oportunidades. O prejuízo à sociedade é duplo, na medida em que ceder ao cabo-de-guerra agrava ao longo do tempo os problemas mais sérios, tornando necessário um volume de recursos cada vez maior e, ao mesmo tempo, os recursos da sociedade são desperdiçados.

O eixo central destes novos mecanismos de controle que precisamos é a redução das desigualdades – desigualdades entre o desenvolvimento das diversas regiões da cidade, entre as oportunidades oferecidas a cada família, desigualdade no acesso e fruição dos equipamentos e serviços públicos. A noção de que recursos escassos e limitados devem ser aplicados onde a situação é mais grave é intuitiva quando lidamos com os problemas cotidianos, mas temos enorme dificuldades em transplantá-la de forma eficiente como critério de gestão pública.

É evidente que ainda engatinhamos para estabelecer marcadores eficazes de análise de custos de políticas sociais e públicas e há ainda poucos indicadores para avaliar os resultados destas aplicações de recursos. Em especial, ainda há pouca base conceitual para tornar comparáveis os resultados de aplicações diversas de uma mesma quantidade de recursos. Mas as métricas se tornam mais eficientes na medida em que são tomadas, comparadas, aplicadas, e uma métrica imperfeita é melhor que o cabo-de-guerra que tende a acentuar desigualdades.

Além disso há problemas e distorções gritantes a olho nu, exigindo uma mudança de postura. Utilizando um exemplo bem estabelecido e já exposto muitas vezes neste espaço, até porque a política urbana e a mobilidade estão entre as minhas principais áreas de atuação na Câmara: há uma enorme falta de emprego nas regiões periféricas, densamente povoadas; gastam-se R$ 3 bilhões em recursos públicos em subsídio e outro tanto de recursos privados no pagamento da passagem para que cada uma das pessoas transportadas perca 3, 4 ou mesmo mais horas por dia se deslocando até outra região da cidade onde há oferta de trabalho.

As desigualdades transparecem mesmo neste breve resumo. Desigualdades no desenvolvimento das regiões, no acesso à moradia digna, nas oportunidades… Consome-se tempo de vida que a pessoa poderia utilizar para estudar, ter acesso à cultura, conviver com a família, enriquecer a vivência com os filhos pequenos (de forma a estimular a geração seguinte a ter mais oportunidades), tudo isto a um custo altíssimo. Só como exercício, uma conta em papel de pão diz que estes R$ 3 bi poderiam financiar a construção de 15 a 20 mil moradias em locais onde há emprego, ou ainda poderiam ser melhor aplicados em incentivos à geração de empregos onde eles são necessários, por exemplo através do trabalho à distância (home office, teletrabalho) ou polos de desenvolvimento nas regiões com maior demanda. Mas, hoje, a decisão é tomada pelo cabo-de-guerra, onde as empresas de ônibus têm toda a força do dinheiro dos lockouts disfarçados de greve de trabalhadores para impor sua vontade ameaçando com o caos, mantendo remendos e fugindo de controles.

A existência de um controle mais eficiente qualifica a própria discussão da pressão por recursos. Sem ter como saber qual política social ou pública tem maiores resultados, a luta limita-se a requerer mais recursos. Como consequência, o resultado é medido em quanto dinheiro se consegue obter do bolo do orçamento e não na efetiva redução das desigualdades que esta ou aquela política podem produzir. Exemplo recente disto é que que a garantia de recursos mínimos para a Educação acabaram por incluir no cálculo oficial da verba uma infinidade de outras despesas, começando por algumas com o mínimo de relação direta, mas logo se expandindo às relações mais tênues e ao assistencialismo, porque era um orçamento “com folga”, embora a qualidade da educação pouco tenha se beneficiado efetivamente destes ganhos orçamentários.

Passou da hora de construirmos uma Lei da Responsabilidade Social, irmã da responsabilidade fiscal, que estabeleça um conjunto de parâmetros claros direcionando o investimento público para a redução da desigualdade e acrescente um controle não da quantidade, mas também da qualidade do gasto público, de seu propósito. Toda política deveria ser capaz de dizer qual será o seu impacto em indicadores relevantes, definir marcadores claros que permitam um controle efetivo dos custos que ultrapasse a mera formalidade e a contabilidade rasteira de custos.

Na medida em que estes instrumentos existam e, portanto, possam ser aperfeiçoados e calibrados pela aplicação prática, se dá ao debate público uma qualificação sem precedentes, porque a discussão deixa de ser quem tem mais força para impor sua vontade e tomar para si uma fatia maior do bolo, evoluindo para um escalonamento dos problemas e as políticas com maior impacto na redução dos problemas mais graves e de forma mais eficiente.

É esta nova atitude que fará com que o enorme saldo devedor daquilo que o renomado filósofo Norberto Bobbio chamou de “as promessas não cumpridas da Democracia” comece a ser pago de fato, ao invés de apenas empurrar essa dívida para a frente, pelos discursos vazios, medidas pirotécnicas e projetos de marketing. Se desejamos salvar a democracia e combater a desigualdade, é neste caminho que precisamos avançar.

Crédito da foto: Portal R7, Hélvio Romero/Estadão Conteúdo – 30/11/2006

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